1. Introdução

Esta Politica de Proteção de Dados Pessoais (PPD) foi elaborada por CADIn – Neurodesenvolvimento e Inclusão, IPSS, com o número de pessoa coletiva 506285871, com sede na Estrada da Malveira, 800, 2750782 Cascais, no distrito de Lisboa, Portugal (doravante “CADIn”) e tem caráter meramente informativo, não podendo os seus conteúdos ser entendidos como prestação de serviços.
O CADIn garante e protege a sua privacidade e cumpre as suas obrigações legais em matéria de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU 2016/679 do P.E. – RGPD) e da Lei da Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 67/98, de 27 de outubro de 1998, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.

2. Objetivo e Âmbito

A presente PPD define os termos em que terá lugar o tratamento de qualquer informação pessoal que seja fornecida e algumas das medidas de segurança que são adotadas para proteger a sua privacidade.

Caso o CADIn recorra a serviços de entidades terceiras (subcontratantes), que atuem em nome e por conta do CADIn, essas entidades ficarão também obrigadas a pôr em prática as medidas de segurança técnicas e de organização aplicáveis nos termos da Lei de Proteção de Dados.

A utilização e navegação no nosso site, o preenchimento dos nossos formulários e o fornecimento de dados direta ou indiretamente, implicam o conhecimento e aceitação das condições desta Política e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicas referentes aos serviços contratados. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, está a autorizar a recolha, tratamento e uso dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas.

3. Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais

CADIn – Neurodesenvolvimento e Inclusão, IPSS, com o NIPC 506285871, com sede na Estrada da Malveira, 800, Cascais, Lisboa, Portugal.

O CADIn presta diversos serviços – clínicos e não clínicos e, de acordo com cada um desses serviços determina as finalidades e meios de tratamento dos dados, sendo para o efeito considerada como entidade responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

O contacto a utilizar para este efeito é o seguinte e-mail: cadin.tratamentodedados@cadin.net.

4. Regras e procedimentos

Todos os colaboradores das Unidades do CADIn que utilizem dados pessoais são individualmente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao abrigo da PPD.

Os colaboradores têm a obrigação de garantir a confidencialidade dos dados como parte indissociável das funções previstas no seu contrato. Deverão também proceder em conformidade com toda a informação e formação recebida e cumprir todas as orientações definidas pelo CADIn. O não cumprimento destas obrigações pode ter consequências e todas as falhas no âmbito desta matéria devem ser reportadas ao responsável pelo tratamento de dados.

Consideram-se colaboradores, para efeitos de PPD, os que tenham com o CADIn uma relação de trabalho, estágio, prestação de serviço ou outra equiparável.

Os membros do Conselho de Administração e Direção, além de estarem obrigados ao cumprimento das regras e procedimentos relativos à PPD, têm a incumbência de implementar estruturas e garantir recursos adequados ao bom funcionamento da referida PPD.

Ao Responsável pela proteção de dados incumbe zelar pelo cumprimento da regulamentação de proteção de dados através do fornecimento de informação a todos os colaboradores do CADIn neste domínio.

O Responsável pela proteção de dados será também responsável pela identificação de riscos e propostas de melhoria de procedimentos relacionados com a PPD.
 

5. O que são dados pessoais?

Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. 

6. Tratamento de dados pessoais

O CADIn recolhe e trata os dados pessoais necessários para o desenvolvimento da sua atividade, designadamente quando presta serviços clínicos e não clínicos.

O CADIn apenas realiza o tratamento de dados pessoais com os seguintes fundamentos:

• Consentimento do titular de dados;
• Necessidade para execução de um contrato;
• Necessidade para o cumprimento de uma obrigação jurídica;
• Necessidade para a defesa de interesses vitais;
• Necessidade para o exercício do interesse público;
• Necessidade para efeito dos interesses legítimos.

Entende-se por tratamento de dados pessoais qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem recurso a meios automatizados tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão, a limitação, o apagamento e a destruição.

Os dados pessoais podem incluir, o nome, os dados de identificação e contacto, dados relativos à saúde do titular dos dados, informações de como utiliza o nosso site (ver anexo 1 – TERMOS DE UTILIZAÇÃO & POLÍTICA DE PRIVACIDADE) e outros necessários a persecução da nossa atividade.

O CADIn tem especial preocupação com a proteção dos direitos dos menores. Por esta razão, a recolha de dados pessoais de menores de 18 anos (ou 16 anos de acordo com os dados recolhidos) está dependente do consentimento dos respetivos pais/responsáveis pela tutela parental.

Todos os procedimentos para tratamento de dados pessoais deverão cumprir os requisitos impostos pelas normas aplicáveis.

Qualquer alteração ao método de recolha e tratamento de dados pessoais deverá ser comunicada ao Responsável pela proteção de dados para verificar a sua viabilidade e conformidade com as normas aplicáveis.

A recolha de dados deverá ser efetuada para finalidades determinadas e estar limitada à informação necessária para o processo do serviço em causa, não podendo incidir, salvo por consentimento do titular dos dados, sobre dados referentes a convicções filosóficas ou politicas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada, origem racial ou étnica, saúde ou vida sexual.

Os dados pessoais recolhidos deverão ser exatos e estar atualizados conforme alterações que venham a ser indicadas tomando-se as necessárias medidas para que sejam apagados os dados inexatos e incompletos.

Sempre que possível, serão adotadas formas para que a informação seja anónima utilizando o recurso à pseudonimização de dados.

7. Categorias Especiais de Dados Pessoais

Nome, dados de identificação e dados de contacto (endereço de e-mail, número de telefone e endereço postal). Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, o CADIn não poderá prestar o serviço em causa. Nestes casos o titular será devidamente informado da obrigatoriedade do fornecimento desses dados.

O CADIn no âmbito da sua atividade clinica recolhe dados relativos à saúde dos seus utentes. Tais informações são consideradas “categorias especiais de dados”, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

São “dados relativos à saúde” dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde passado, presente ou futuro.

8. Quais as finalidades da recolha dos seus dados pessoais?

Os dados pessoais recolhidos pelo CADIn são geralmente utilizados no âmbito da prestação e gestão dos serviços contratados.

O titular dos dados pode, no entanto, disponibilizar os seus dados pessoais para outras finalidades, tais como, para receber informações institucionais, participar em ações de formação, congressos, seminários e outros de caráter semelhante.

O CADIn usa os dados pessoais para os seguintes efeitos:

• Para prestar os seus serviços. Utiliza as informações acima referidas para prestar os seus serviços, o que inclui por exemplo, a emissão de uma receita, a emissão de uma fatura, uma declaração de presença.
• Para comunicar e gerir a relação com o titular dos dados. Ocasionalmente, pode contactar por e-mail e/ou SMS por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, de modo a enviar uma confirmação de consulta, bem como para o informar sobre o processamento de faturas. Utiliza igualmente dados pessoais para responder a pedidos, sugestões ou contactos.
• Para o informar sobre notícias e ofertas do seu interesse. Podemos enviar informações institucionais – newsletters, plano de atividades e outros semelhantes, caso tenhamos consentimento dos titulares dos dados para o fazer. O CADIn não partilha os dados pessoais com outras empresas para efeitos de marketing.
• Para melhorar os nossos serviços. O CADIn tem por hábito solicitar a todos os que recorrem aos seus serviços o preenchimento de um questionário de avaliação, podendo fazê-lo presencialmente ou por e-mail.
• Para cumprir obrigações legais. Em especial, a obrigação de fornecer informações a pedido dos Tribunais. 

9. Conservação de Dados Pessoais

Todos os Dados Pessoais são tratados pelo CADIn no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos.

10. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados tem os seguintes direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais:

• Direito de Informação. O titular dos dados tem o direito a receber informações sobre os termos do tratamento dos seus dados pessoais aquando da recolha dos mesmos ou, se os dados não forem recolhidos junto do próprio titular, num prazo razoável após a obtenção dos dados pessoais, salvo exceções prevista no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
• Direito de Acesso. O titular dos dados tem o direito de obter confirmação de que os dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como às informações relativas às finalidades do tratamento, categorias de dados pessoais em questão, destinatários dos dados, prazo previsto de conservação, entre outras.
• Direito de Retificação. O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada a retificação ou atualização dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
• Direito ao Apagamento dos Dados. O titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, dentro dos limites legalmente previstos.
• Direito à Limitação do Tratamento. O titular dos dados tem o direito de solicitar a limitação do tratamento, se se aplicar uma das condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
• Direito de Portabilidade dos Dados. O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
• Direito de Oposição. O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nomeadamente quando os seus dados sejam tratados para efeitos de comercialização direta.
• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas. O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Tendo em conta o acima exposto, o titular dos dados poderá solicitar, em qualquer momento, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento (com exceção dos dados estritamente necessários para a prestação do serviço), ou mediante pedido escrito dirigido ao CADIn para o endereço de e-mail cadin.tratamentodedados@cadin.net ou para a morada Estrada da Malveira, 800, 2750782 Cascais, Portugal.

Nos termos da lei, é garantido ao titular dos dados o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados cujo consentimento constitui o fundamento de legitimidade do respetivo tratamento. Para o efeito, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte do CADIn, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.

11. Utilizadores do Site CADIn (ver TERMOS DE UTILIZAÇÃO & POLÍTICA DE PRIVACIDADE)

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais aplica-se integralmente a todos os utilizadores do site CADIn – www.cadin.net. No entanto, dada a especificidade inerente à utilização da referida plataforma, importa regular algumas questões particularmente relevantes neste âmbito.

O envio de informação pessoal é uma grande preocupação para os utilizadores da Internet. Assim, o nosso website, os formulários de recolha de dados pessoais obrigam a sessões encriptadas do browser, e todos os dados pessoais que nos disponibiliza ficam armazenados de forma segura nos sistemas do CADIn, sobre os quais são implementadas as melhores práticas de segurança técnicas e processuais visando a proteção dos dados pessoais.
 

12. Medidas de segurança adotadas no CADIn

O CADIn adota medidas para assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais em sua posse, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados.

Para o efeito, dispõe de sistemas e equipas destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos titulares e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

Porque reconhece a sensibilidade desta informação, elaborou e divulgou a todos os colaboradores uma Política de Proteção de Dados Pessoais, com vista a assegurar o seu conhecimento acerca das obrigações que lhes são impostas nesta matéria.

Para garantir a sensibilização dos colaboradores, promoveu a informação dos colaboradores e desenvolveu ainda ações de formação junto dos mesmos, os quais assumem o compromisso de não revelar a terceiros ou utilizar para fins contrários à lei, qualquer informação pessoal dos titulares dos dados cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções.

Conforme descrito na presente Política (ver o ponto 2.), o CADIn em certos casos, pode transmitir dados pessoais a terceiros. O CADIn salvaguardou o respeito por esta Poliítica, através de regras de contratualização do tratamento de dados pessoais com os seus subcontratantes, e exige que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais.

13. Alterações à Política Proteção de Dados

O CADIn reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Proteção de Dados Pessoais. Para ficar a par das eventuais alterações, pode consultar o nosso site.

Contacte-nos

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política, poderá utilizar os contactos referidos no ponto 10.